Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Opinião Técnica | 08/05/2025 (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
08/05/2025
Data Fim Prazo
08/05/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído.