Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025 | Opinião Técnica | 31/03/2025 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
31/03/2025
Data Fim Prazo
07/04/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído.