Projeto de Lei nº 19 de 2025 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 17/03/2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
17/03/2025
Data Fim Prazo
21/03/2025
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura em Plenário, remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT;