Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 10/03/2025 (Projeto de Lei nº 17 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Data Encaminhamento

10/03/2025

Data Fim Prazo

14/03/2025

Status

Matéria remetida a Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Leitura em Plenário, remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT.