Projeto de Lei nº 94 de 2024 | Opinião Técnica | 17/12/2024 (Projeto de Lei nº 94 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/12/2024
Data Fim Prazo
20/12/2024
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído.