Projeto de Lei nº 91 de 2024 | Matéria com parecer aprovado | 16/12/2024 (Projeto de Lei nº 91 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIR
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
17/12/2024
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF aprovado.