Projeto de Lei nº 97 de 2024 | Opinião Técnica | 12/12/2024 (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/12/2024
Data Fim Prazo
16/12/2024
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído.