Projeto de Lei nº 102 de 2015 | Opinião Técnica | 11/12/2015 (Projeto de Lei nº 102 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2015
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
11/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA.