Projeto de Lei nº 55 de 2024 | Opinião Técnica | 07/06/2024 (Projeto de Lei nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
07/06/2024
Data Fim Prazo
10/06/2024
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.