Projeto de Lei nº 45 de 2024 | Matéria com parecer aprovado | 29/04/2024 (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
29/04/2024
Data Fim Prazo
29/04/2024
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer da CCJRF.