Projeto de Lei nº 39 de 2024 | Matéria aguardando resposta | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
26/04/2024
Status
Matéria aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado Ofício CCJRF nº 3/2024 ao Prefeito Municipal encaminhando Orientação Técnica IGAM nº 8440/2024, para analise e as providências cabíveis.