Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 09/04/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim Prazo
12/04/2024
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atendimento ao Ofício Gab. nº 133/2024, passa a a integrar o processo legislativo do Projeto de Lei, o Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração de Ordenador de Despesas que foram enviados após a deliberação da Mesa Diretora de inclusão do projeto na pauta . Seguem anexo os documentos. Remessa do PL para Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT.