Projeto de Lei nº 136 de 2023 | Matéria transformada em Lei | 12/03/2024 (Projeto de Lei nº 136 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 4287/2024.