Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Opinião Técnica | 08/03/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
08/03/2024
Data Fim Prazo
08/03/2024
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.