Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2024 | Opinião Técnica | 08/02/2024 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CELOM - Comissão Especial de Analise de Emenda da Lei Orgânica do Município
Data Encaminhamento
08/02/2024
Data Fim Prazo
15/02/2024
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído.