Projeto de Lei nº 163 de 2023 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 18/12/2023 (Projeto de Lei nº 163 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
20/12/2023
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.