Projeto de Lei nº 123 de 2023 | Documento Acessório | 11/12/2023 (Projeto de Lei nº 123 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
11/12/2023
Status
Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetido para deliberação da CCJRF, o Ofício Gab. nº 634/2023 - Resposta ao Ofício n° 8/2023 CCJRF.