Projeto de Lei nº 149 de 2023 | Documento Acessório | 08/12/2023 (Projeto de Lei nº 149 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
08/12/2023
Status
Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Ofício Gab. nº 629/2023 - Remete Parecer Jurídico nº 074/2023.