Projeto de Lei nº 123 de 2023 | Documento Acessório | 04/12/2023 (Projeto de Lei nº 123 de 2023)

Apresentada Orientação Técnica IGAM nº 27.747/2013 sobre o Projeto de Lei nº 123/2023, que respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a formação da convicção dos membros desta Câmara e, ainda, assegurada a soberania do Plenário, opina que a viabilidade do Projeto de Lei, sujeita-se à existência de convênio entre o Município e o Estado e o devido enquadramento da criação do programa na legislação orçamentária. Após apreciação da Orientação, a CCJRF entendeu por enviar correspondência ao Poder Executivo informando sobre o parecer e para que viabilize o projeto de lei com o efetivo convênio e devido enquadramento no orçamento.