Projeto de Lei nº 123 de 2023 | Opinião Técnica | 01/12/2023 (Projeto de Lei nº 123 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.