Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Opinião Técnica | 27/02/2023 (Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.