Projeto de Lei nº 14 de 2023 | Matéria aguardando resposta | 23/02/2023 (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2023
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
23/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício CCJRF nº 2/2023, Serafina Corrêa, 23 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Envia cópia da Orientação Técnica IGAM nº 2443/2023 para conhecimento e analise do Poder Executivo e reitera o envio de impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 14 de 2023.
Senhor Prefeito,
Em atendimento à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) em reunião de 23/02/2023, os Vereadores da CCJRF entenderam que a resposta do Poder Executivo ao enviar Parecer Contábil não atendeu ao recomendado pela Opinião Técnica do IGAM.
Para tanto, a Comissão envia cópia da Orientação Técnica IGAM nº 2443/2023 para conhecimento e analise do Poder Executivo, ao mesmo tempo que reitera a solicitação para juntada do impacto orçamentário ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 14 de 2023 que “ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO'”.
Ficamos no aguardo da documentação para o seguimento do trâmite legislativo.
Respeitosamente,
Ver.ª Selma Fávero Fincatto
Presidente da CCJRF
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Envia cópia da Orientação Técnica IGAM nº 2443/2023 para conhecimento e analise do Poder Executivo e reitera o envio de impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 14 de 2023.
Senhor Prefeito,
Em atendimento à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) em reunião de 23/02/2023, os Vereadores da CCJRF entenderam que a resposta do Poder Executivo ao enviar Parecer Contábil não atendeu ao recomendado pela Opinião Técnica do IGAM.
Para tanto, a Comissão envia cópia da Orientação Técnica IGAM nº 2443/2023 para conhecimento e analise do Poder Executivo, ao mesmo tempo que reitera a solicitação para juntada do impacto orçamentário ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 14 de 2023 que “ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO'”.
Ficamos no aguardo da documentação para o seguimento do trâmite legislativo.
Respeitosamente,
Ver.ª Selma Fávero Fincatto
Presidente da CCJRF