Projeto de Lei nº 51 de 2022 | Opinião Técnica | 03/06/2022 (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.