Projeto de Lei nº 103 de 2019 | Matéria aguardando resposta | 02/12/2019 (Projeto de Lei nº 103 de 2019)

Enviado ao Poder Executivo cópia da Ata nº 45/2019, de 02/12/2019, solicitando retificação do projeto de lei, salientando-se que o PLOA não contempla no devido crédito orçamentário o valor total que será destinado a instituição, sendo necessário que o Poder Executivo reveja este valor readequando o plano de trabalho da instituição de acordo com as possibilidades do Município ou indique rubrica para redução, o entendimento é de que simplesmente apontar que o referido crédito será suplementado com excesso de arrecadação (não existem indícios que apontem que o orçamento terá excesso de arrecadação) ou redução de outras deduções fere princípios orçamentários como o da programação e do equilíbrio.