Decreto Legislativo nº 1, de 17 de maio de 2016 (Processo de Contas TCE/RS nº 2013 de 2016)

Legislação Citada

Disposição

Selecione

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item