Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 1/2024 de 05/03/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 1/2024
Data
05/03/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral