Parecer - Parecer CCJRF de 04/03/2024 por Relator da CCJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
04/03/2024
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral