Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 16/02/2024 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2024
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral