Resolução Legislativa - Resolução Legislativa nº 5/2023 de 12/12/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Resolução Legislativa
Nome
Resolução Legislativa nº 5/2023
Data
12/12/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral