Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 17/11/2023 por Assessora Jurídica (Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2023
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral