LEI - Lei nº 4179/2023 de 07/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei nº 4179/2023
Data
07/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral