Parecer - Parecer da CCJRF de 14/08/2023 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 95 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJRF

Data

14/08/2023

Autor

Relator da CCJRF

Ementa

Indexação

Texto Integral