Redação Final - Redação Final do PL de 04/05/2026 por Presidente da Câmara (Substitutivo à Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
04/05/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral