Correspondência - Ofício envio Redação Final de 04/05/2026 por Presidente da Câmara (Substitutivo à Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Correspondência
Nome
Ofício envio Redação Final
Data
04/05/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral