Comprovante de Protocolo - Protocolo Ofício Gab. nº 246/2026 de 22/04/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo Ofício Gab. nº 246/2026
Data
22/04/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral