Substitutivo - Substitutivo ao Projeto de Lei de 13/04/2026 por Dirlei Cordeiro (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei
Data
13/04/2026
Autor
Dirlei Cordeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral