Comprovante de Protocolo - Protocolo Substitutivo de PL de 13/04/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo Substitutivo de PL
Data
13/04/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral