Comprovante de Protocolo - Comprovante de Protocolo de 13/04/2026 por Secretário Geral (Substitutivo à Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
13/04/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral