Comprovante de Protocolo - Protocolo de Requerimento Retirada de 10/04/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 31 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante de Protocolo

Nome

Protocolo de Requerimento Retirada

Data

10/04/2026

Autor

Secretário Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral