Parecer - Parecer CCJRF de 06/04/2026 por Relator da CCJRF (Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
06/04/2026
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral