Emenda à Projeto de Lei - Emenda ao Projeto de Lei de 02/04/2026 por Presidente da Câmara (Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda à Projeto de Lei
Nome
Emenda ao Projeto de Lei
Data
02/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral