Ofício Recebido - Ofício do Autor de 02/04/2026 por Morgana Tecchio (Projeto de Lei nº 31 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício Recebido

Nome

Ofício do Autor

Data

02/04/2026

Autor

Morgana Tecchio

Ementa

Indexação

Texto Integral