Comprovante de Protocolo - Protocolo da Resposta de 27/03/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 16 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante de Protocolo

Nome

Protocolo da Resposta

Data

27/03/2026

Autor

Secretário Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral