Correspondência - Ofício nº 61/2026 de 23/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Correspondência
Nome
Ofício nº 61/2026
Data
23/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral