Parecer - Parecer CCJRF de 23/03/2026 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 153 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
23/03/2026
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral