Redação Final - Redação Final do PL de 17/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 152 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
17/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral