Orientação Técnica - Parecer Jurídico à Emenda de 13/03/2026 por Assessoria Jurídica (Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico à Emenda
Data
13/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral