Comprovante de Protocolo - Protocolo Redação Final de 24/02/2026 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante de Protocolo

Nome

Protocolo Redação Final

Data

24/02/2026

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral