Anexo - Despacho de Arquvamento de 19/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho de Arquvamento
Data
19/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral