Comprovante de Protocolo - Protocolo Ofício Gab. nº 076/2026 de 04/02/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Protocolo Ofício Gab. nº 076/2026
Data
04/02/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral